A Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira o Projeto de Lei (PL 2419/07) que altera as regras para a contratação de estagiários em todo o País. A proposta, que ainda depende da sanção do presidente Luís Inácio Lula da Silva, define limites de carga horária de trabalho, concessão de férias proporcionais e vale-transporte obrigatório, além de fixar o prazo máximo de dois anos de tempo de serviço para os educandos.
Se sancionada, a lei valerá somente para novos contratos e termos aditivos. O objetivo principal é evitar que empresas cometam abusos em relação à utilização dessa mão-de-obra e desvirtuem a real finalidade da prestação desse tipo de serviço, que visa o treinamento de estudantes para a vida profissional.
Dados da Associação Brasileira de Estágios (Abres) apontam que, no Brasil, há um total de 1,1 milhão de vagas disponíveis para estágios, sendo 715 mil para estudantes de ensino superior e 385 mil para ensino médio. A remuneração média do serviço varia de R$ 429,94, para estudantes do Ensino Médio, a R$ 760,78 para alunos do Ensino Superior.
De acordo com o projeto aprovado pela Câmara, poderão estagiar apenas alunos dos ensinos superior, médio, técnico, educação especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, sendo que a carga horária máxima fixada para os alunos dos ensinos médios e superior será de seis horas diárias e 30 horas semanais, enquanto para os demais será de 4 horas diárias e 20 horas semanais.
Para Seme Arone Junior, presidente da Abres, a nova lei funcionará como um marco regulatório, que dará segurança jurídica para as empresas, escolas e estudantes. "Isso é importantíssimo para que não haja abusos", definiu ele, lembrando que as empresas e os centros de recrutamento como o Centro de Integração Empresa Escola (Ciee) estarão sujeitos à penalizações, em caso de desrespeito à legislação. "Quem não estiver em situação irregular, poderá ficar proibido de contratar estagiários em um prazo de dois anos", destacou. "Acho que partir daí, o estágio vai se tornar, de fato, um ato educativo escolar supervisionado", aposta.
Da mesma forma que o presidente da Abres, a diretora executiva da Catho - empresa especializada na inserção de profissionais no mercado de trabalho - na Baixada Santista, Valéria Maklouf, vê de forma positiva a nova regulamentação do setor. "Eu acho que a nova lei é justa", classificou. "É importante eles (estagiários) terem direito a férias, como também é importante definir a questão dos horários", apontou. "Já tivemos problemas com algumas empresas em que os estagiários reclamavam que não tinham hora de almoço e que o tempo de trabalho ultrapassava o limite de horas acordado", contou a diretora da Catho. "Hoje em dia muitos empresários preferem contratar estagiários, por se tratar de uma mão-de-obra barata", observou. "É por isso que eu vejo com bons olhos essa regulamentação", concluiu.
